| Projeto: |
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PL 12 03/02/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-12/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0012-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0012-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.587 de 12/12/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AUTOGESTÃO NA MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / ASSOCIACAO COMUNITARIA / AUTOGESTAO NA MORADIA / BAIXA RENDA / CASA PROPRIA / CONSTRUCAO / COOPERATIVA / CRITERIOS / DESTINACAO / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / EXECUCAO / FAMILIA / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / MOVIMENTO POPULAR / PROGRAMA HABITACIONAL / RECURSOS FINANCEIROS / SELECAO / TERRENO / UNIDADE HABITACIONAL / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0533-2015
ver documento Conj1849-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/12/2014 | Encaminhado em 10/02/2015 | | PESQUISA | Recebido em 10/02/2015 | Encaminhado em 27/02/2015 | | CCJ | Recebido em 27/02/2015 | Encaminhado em 14/04/2015 | | URB | Recebido em 14/04/2015 | Encaminhado em 26/05/2015 | | SGP21 | Recebido em 26/05/2015 | Encaminhado em 26/05/2015 | | SGP12 | Recebido em 28/05/2015 | Encaminhado em 28/05/2015 | | URB | Recebido em 28/05/2015 | Encaminhado em 14/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 14/10/2015 | Encaminhado em 15/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 19/10/2015 | Encaminhado em 19/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 19/10/2015 | Encaminhado em 20/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 27/10/2015 | Encaminhado em 27/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 27/10/2015 | Encaminhado em 23/11/2016 | | SGP23 | Recebido em 24/11/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 22/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 399, Legislatura 16 em 16/11/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2548/2016 de 17/11/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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